Ambiental

Quando se fala em Mata Atlântica, é comum ouvir que qualquer intervenção é, por definição, proibida. Do ponto de vista jurídico, porém, a análise é mais técnica e mais criteriosa do que isso. A viabilidade de uma intervenção não decorre de uma resposta automática, mas do enquadramento da vegetação existente, do seu estágio de regeneração, da localização da área e da finalidade pretendida. Em outras palavras: o que existe não é uma proibição absoluta, mas um regime jurídico pr

Com a sanção presidencial, acompanhada de 63 vetos, o Projeto de Lei 2.159/2021 (originalmente PL 3.729/2004) transformou-se na Lei nº...